Nos termos do Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho, e demais legislação aplicável, informa-se que se encontra disponível no portal da DGAE, a aplicação informática para contratação de escola com vista ao […]
